1. Identificação da Empresa
A loja online Smartnfc é propriedade da empresa Tabela Ímpar, Unipessoal Lda., com sede em:
📍 Av. 25 de Abril, Lote 224, 1º Esquerdo, 2745-862 Massamá, Portugal
📧 Email: info@smartnfc.pt
NIF: 517763460
2. Objeto
Os presentes Termos e Condições estabelecem as regras de acesso, navegação e utilização da loja online Smartnfc, bem como as condições contratuais aplicáveis às compras efetuadas através do website www.smartnfc.pt, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (transposição da Diretiva Europeia dos Direitos dos Consumidores) e demais legislação aplicável em Portugal.
3. Produtos e Serviços
A Smartnfc comercializa placas, cartões e outros produtos com tecnologia NFC e QR Code, destinados a facilitar interações digitais entre negócios e clientes (ex.: avaliações Google, contactos, redes sociais).
Todos os produtos apresentados no site são descritos de forma clara e transparente, incluindo características, funcionalidades e preços.
4. Preços
- Todos os preços apresentados estão em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.
- A Smartnfc reserva-se o direito de alterar preços, promoções ou condições de venda a qualquer momento, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.
5. Encomendas e Pagamentos
- As encomendas são realizadas através do site www.smartnfc.pt.
- O cliente deve fornecer dados verdadeiros e completos para faturação e entrega.
- Métodos de pagamento aceites: [MBWay, Cartão de Crédito, Transferência Bancária, PayPal, etc.].
- A encomenda só será processada após a confirmação do pagamento.
6. Entregas
- As entregas são realizadas em território nacional (Portugal Continental e Ilhas) e, mediante solicitação, também em outros países da União Europeia.
- Os prazos de entrega são indicativos, mas a Smartnfc compromete-se a cumprir dentro do prazo razoável de até 30 dias após confirmação do pagamento, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014.
7. Direito de Livre Resolução (Devoluções)
- O consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção do produto.
- Para exercer este direito, o cliente deve contactar a Smartnfc através do email info@smartnfc.pt, indicando a decisão de resolver o contrato.
- Em caso de devolução, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção do produto devolvido, utilizando o mesmo meio de pagamento da compra inicial.
- Os custos de devolução ficam a cargo do cliente, salvo defeito do produto.
8. Garantia
- Todos os produtos beneficiam da garantia legal de 3 anos, conforme legislação aplicável em Portugal e na União Europeia.
- A garantia cobre defeitos de fabrico, não abrangendo danos causados por uso incorreto, negligência ou má conservação.
9. Responsabilidade
- A Smartnfc não se responsabiliza por interrupções temporárias no site devido a problemas técnicos, manutenção ou causas de força maior.
- A utilização inadequada dos produtos, contrária às instruções fornecidas, é da exclusiva responsabilidade do cliente.
10. Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
- Os dados fornecidos pelos clientes serão tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679).
- A Smartnfc garante a confidencialidade e segurança da informação recolhida, não cedendo dados a terceiros sem consentimento prévio.
- O cliente tem direito de acesso, retificação e eliminação dos seus dados, bastando para isso contactar: info@smartnfc.pt.
11. Lei Aplicável e Foro Competente
- Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa e pela legislação da União Europeia aplicável ao consumo e comércio eletrónico.
- Em caso de litígio, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, sem prejuízo do recurso a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).
12. Livro de Reclamações
- A Smartnfc disponibiliza o Livro de Reclamações eletrónico, acessível em: www.livroreclamacoes.pt.
